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Conselho pede que Câmara dos Deputados e Senado atenda a recomendação com urgência.| APIB
O PDL nº 717 suspende a demarcação das Terras Indígenas Toldo Imbu e Morro dos Cavalos (SC) e o Art. 2º do Decreto nº 1775/96, gerando insegurança jurídica em todo o país.| APIB
