Nota Técnica sobre as Propostas de Emenda à Constituição 48/2023, 59/2023, 132/2015 e 10/2024 | APIB
A DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS INDÍGENAS E A VIOLÊNCIA INSTITUCIONALIZADA Esta Nota Técnica tem por objetivo analisar as PECs de n° 48/2023 (marco temporal de ocupação das terras indígenas), 59/2023 (transferência da competência para demarcação ao Congresso Nacional), 132/2015 (indenização de possuidores de títulos dominiais em áreas declaradas e homologadas como terras indígenas apartir de 5 […]| APIB
