Esta Nota Técnica aborda os direitos humanos e as obrigações éticas ameaçados por dispositivos legais brasileiros que exigem queos profissionais da saúde forneçam informações a autoridades policiais quando pacientes buscam aborto legal após serem vítimas de estupro. O regime de notificações compulsórias se desenvolveu ao longo de mais de meia década de revisões de leis […] The post Primeiro, não causar dano: Como a exigência de notificação a autoridades policiais por pro...| Center for Reproductive Rights
A criminalização do aborto no Brasil fez com que essa prática fosse vista como um desvio, e não como um direito, mesmo nas circunstâncias limitadas em que é legalmente permitido, como em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal. Em razão da criminalização do aborto ser a norma dominante, há […] The post Os impactos negativos dos requisitos de notificação à polícia em detrimento ao Código de Ética dos profissionais da área da saúde no Brasil appea...| Center for Reproductive Rights
The criminalization of abortion in Brazil has led to abortion being perceived as deviant rather than a right, even in the limited circumstances where abortion is permitted by law, which include cases of rape, risk to the pregnant woman’s life, and fetal anencephaly. Because abortion criminalization is the overarching norm, there is a presumption of […] The post The Negative Impact of Police Reporting Requirements on Health Professional Ethics in Brazil appeared first on Center for Reprodu...| Center for Reproductive Rights