Em julho de 2025, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 35 anos de existência. Instituído pela Lei nº 8.069/1990, o ECA consolidou-se como um marco jurídico fundamental na proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Inspirado na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas (1989), o Estatuto incorporou princípios […]
